Termos de Uso
1. Escopo do Serviço
O Hora na Mão é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que fornece ferramentas tecnológicas para otimização, gestão e intermediação de agendamentos online entre profissionais autônomos/clínicas (Usuários) e os seus respectivos clientes finais (Pacientes).
2. Responsabilidade Exclusiva sobre Horários e Atendimentos
A plataforma atua unicamente como fornecedora da infraestrutura digital de agendamentos. Fica estipulado que:
⚠️ ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE
A gestão, abertura, disponibilização, alteração, cancelamento e veracidade de todos os horários exibidos são de responsabilidade total e exclusiva do Usuário Profissional. O Hora na Mão não possui qualquer ingerência sobre a agenda do usuário, não se responsabilizando por choques de horários, ausência do profissional, faltas de pacientes, cancelamentos tardios ou quaisquer prejuízos financeiros e comerciais decorrentes da gestão de tais horários.
3. Uso Permitido e Proibição de Práticas Ilícitas
Ao utilizar o Hora na Mão, o usuário compromete-se a utilizar a ferramenta em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente e com os princípios éticos que regem a sua profissão.
É expressamente proibida a utilização da plataforma para agendar, facilitar, mascarar ou promover qualquer atividade ilegal, fraudulenta, criminosa, ou que viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: exercício ilegal da profissão, esquemas financeiros fraudulentos ou venda de serviços proibidos.
4. Fiscalização, Infração e Banimento Imediato
O Hora na Mão preza pela segurança jurídica e operacional de toda a sua comunidade. O descumprimento de qualquer regra prevista nestes termos acarretará punições severas.
🚨 POLÍTICA DE BANIMENTO IMEDIATO
O Usuário assume total e irrestrita responsabilidade civil e criminal por todos os atos praticados dentro do sistema e pelas informações prestadas na sua página pública. Caso seja constatado, denunciado de forma fundamentada ou identificado por nossos mecanismos de auditoria qualquer indício de uso para fins ilegais, fraudes contra o sistema de pagamento ou abuso da plataforma, o Hora na Mão efetuará o banimento imediato e permanente da conta, com o bloqueio sumário do painel administrativo e da página de agendamentos, sem direito a qualquer aviso prévio, notificação ou reembolso de valores pagos.
5. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente para refletir melhorias técnicas ou alterações regulatórias. A continuidade do uso do painel após as atualizações significará a aceitação automática das novas diretrizes.